Professores alenquerenses pressionam vereadores e poder executivo pela implantação do Piso Salarial e da Hora Atividade.

Professores em manifestação na Câmara Municipal.

           Foi marcante a presença de professores da rede municipal na seção da Câmara Municipal de  Alenquer hoje 13/09/2011, momento em que os vereadores votaram pela aprovação do Projeto de Lei nº 031/2011 do poder executivo municipal.

Os vereadores acataram dois pareceres jurídicos emitidos por Zuleide Castro Lopes da Costa, assessora jurídica da Câmara Municipal.

No 1º parecer, de 19/08/2011, a assessoria jurídica concluiu “... que não existe nenhum impedimento para a aprovação do Projeto de Lei 031/2011, até porque o Município de Alenquer é obrigado a cumprir a determinação legal do piso com base nacional dos professores, ou seja, a Lei Municipal não pode estabelecer vencimento base para professor com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, menor do que o previsto em lei Federal de cumprimento nacional”. Lembrando que o valor do piso a ser pago para um professor com 200 horas mensais é de R$ 1.187,97 (um mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos). Essa é uma vitória marcante para os profissionais da educação alenquerenses, pois a lei 031/2011 só foi criada devido à grande pressão do SINTEPP-Alenquer.

Vale lembrar que nesse parecer a assessoria jurídica também teceu comentários sobre a votação do Supremo Tribunal Federal ocorrido no dia 27/04/2011 onde julgaram constitucional o Art. 2º, § 4º da Lei Federal nº 11.738/2008, onde diz que “Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educando” e que não foram incluídos no projeto de Lei 031/2011 emitido pelo gestor municipal.

O 2º parecer, emitido em 31 de agosto,  julgou improcedente a Emenda apresentada pelo vereador Roberto Moreira, que fixa vencimentos, reajuste em percentual e data base, mudando o texto original do projeto de lei 031/2011, pelo fato de emendas apresentadas pelo Legislativo ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo, “... estarem maculadas de inconstitucionalidade e ilegalidade, por ofensa ao princípio da separação e harmonia entre os poderes”.

A coordenação do SINTEPP-Alenquer realizará uma Assembléia Geral dia 17/09 (sábado) para tratar sobre o tema da aprovação do Piso Salarial; de uma possível ação judicial, caso o poder executivo não cumpra a hora atividade e a deflagração de uma greve caso o PCCR não seja implantado no município.

Em tempo, segundo dados do SISBB (Sistema de Informação Banco do Brasil) e do FNDE, até o dia 12 de setembro o município de Alenquer já recebeu: R$ 21.761.268,54 (vinte e um milhões, setecentos e sessenta e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos) de FUNDEB; R$ 1.034.136,00 (um milhão, trinta e quatro mil, cento e trinta e seis reais) para Merenda Escolar; R$ 484.157,58 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, cento e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos) para o Transporte Escolar; R$ 490.177,79 (quatrocentos e noventa mil, cento e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) da Quota Municipal; R$ 615.780,00 (seiscentos e quinze mil, setecentos e oitenta reais) do Programa Caminho da Escola para aquisição de um ônibus escolar e R$ 571.841,32 (quinhentos e setenta e um mil, oitocentos e quarenta e um reis e trinta e dois centavos) para compra de mobiliário para o PAR – Plano de Ações Articuladas.

Com todo esse dinheiro recebido é inaceitável que a empresa de transporte escolar Shalon tenha suspendido o transporte de alunos da zona rural pelo fato de a prefeitura de Alenquer já há alguns meses não efetuar o pagamento, que até o presente momento o poder público municipal não tenha efetuado o pagamento de retroativo aos professores concernente a Complementação do FUNDEB referente a 2010 no valor de R$ 1.400.000,00 e nenhum pagamento de abono do FUNDEB deste ano.